As leis de inovação estaduais derivam da Lei de Inovação federal, transpondo-se para o ambiente estadual, os preceitos da lei federal. A ICT pública passa a ser a da esfera estadual, genericamente definida, nestas leis, como órgão ou entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico. Permanece a necessidade da existência de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) na ICT pública estadual para gerir sua política de inovação, em especial, sua política de propriedade intelectual e transferência de tecnologia.

 

Normalmente, estas leis estaduais trazem medidas para fortalecer o Sistema Estadual de Inovação, incluindo medidas aplicadas a seus parques tecnológicos e incubadoras tecnológicas no Estado. Também preveem subvenção econômica e, em algumas delas, incentivos fiscais para projetos de inovação de empresas no Estado.

 

A seguir estão listadas as leis de inovação por Estado.

 

Alagoas: Lei no. 7.117, de 12/11/2009
Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica, à inovação e à proteção da propriedade intelectual em ambiente produtivo e social no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

 

Amazonas: Lei Estadual no. 3.095, de 17/11/2006
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Amazonas.

 

Bahia: Projeto de Lei no. 17.346/2008
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado da Bahia e dá outras providências.

 

Ceará: Lei no. 14.220, de 16/10/2008
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Ceará.

 

Espírito Santo: Lei Municipal no.7.871, de 21/12/ 2009
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa tecnológica, ao desenvolvimento da engenharia e consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais na cidade de Vitória, no âmbito da organização do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, da ampliação da Política Municipal de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

 

Mato Grosso: Lei Complementar no. 297, de 7/1/2008
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando a alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado.

 

Minas Gerais: Lei no. 17.348, de 17/1/2008
Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.

 

Pernambuco: Lei no. 13.690, de 16/12/2008
Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Decreto no. 33.433, de 29/5/2009
Regulamenta o art. 17 da Lei no. 13.690, de 16/12/2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas.

 

Rio de Janeiro: Lei no. 5.361, de 29/12/2008
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto no. 42.302, de 12/2/2010
Regulamenta a Lei no. 5.361, de 29/12/2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Rio Grande do Sul: Lei no. 13.196, de 13/7/ 2009
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

Santa Catarina: Lei no. 14.348, de 15/1/2008
Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina. Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto no. 2.372, de 9/6/2009.

 

São Paulo: Lei Complementar no. 1.049, de 19/6/2008
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas. Dispositivos dessa Lei foram regulamentados pelo Decreto no. 54.690, de 18/8/2009.

 

Sergipe: Lei no. 6.794, de 2/12/2009
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.