Plano Diretor de Mercado de Capitais

Íntegra do documento, detalhando seus objetivos e ações em curso.

Como Surgiu o Plano Diretor do Mercado de Capitais

Após ter passado por um período de forte crescimento, de 1991 a 1997, o Mercado de Capitais brasileiro voltou a perder expressão. E não foram só as crises mundiais que se abateram sobre os países emergentes – destacando-se a crise asiática de 1997, a crise russa do ano seguinte, a crise cambial brasileira de 1999, as crises turca e argentina de 2001 e 2002, bem como a crise decorrente do ataque terrorista aos Estados Unidos, seguida da crise de credibilidade das empresas norte-americanas – que contribuíram para esse encolhimento do mercado.

Infelizmente, ações específicas da política econômica brasileira também tiveram efeitos altamente negativos sobre o mesmo: a lei 9457/97, que retirou direitos dos minoritários, a taxação da CPMF nas negociações em bolsa, a elevação de 10% para 20% do nível de tributação das aplicações em renda variável, igualando-as às aplicações de renda fixa, e finalmente a tributação de Imposto de Renda sobre os fundos de pensão.

Considerando ainda o alto nível das taxas de juros, que estimularam a aquisição de títulos de renda fixa, é compreensível que o número de companhias que fechou o capital nos últimos anos tenha sido superior a 150 e que os volumes diários de negociação em bolsa tenham se reduzido a mais da metade.

Foi neste contexto que a Bovespa, na presidência de Raimundo Magliano Filho, liderou uma “Ação Cívica pelo Fortalecimento do Mercado de Capitais” com a participação de 45 outras entidades. Em menos de um ano de trabalho bem organizado, veio a primeira conquista dessa ação com a votação, pelo Congresso, pela retirada da CPMF nas negociações com ações em bolsa.

No âmbito desse movimento pelo fortalecimento do mercado, foi elaborado o Plano Diretor do Mercado de Capitais sob a coordenação técnica da Abamec e do IBMEC, com o apoio e a colaboração de 24 entidades que subscreveram o documento. O Plano compreende 12 diretrizes e 50 ações que podem ser grupadas em seis temas principais:

Política Macroeconômica
Ações voltadas para as empresas
Ações voltadas para os investidores
Ações voltadas para os Agentes de Mercado
Ações voltadas para a Regulação e Autorregulação
Ações voltadas para a mobilização, sensibilização e divulgação

Para que o Plano Diretor não se transformasse em mais um documento sobre a importância do Mercado de Capitais, sem resultados práticos, as entidades subscritoras decidiram constituir dois comitês de acompanhamento do mesmo: um Comitê Coordenador, voltado para a articulação política de implementação do plano, e um Comitê Técnico, para o aprofundamento de estudos das ações nele contidas.

As funções executivas do Comitê Coordenador ficaram sob minha responsabilidade, e o IBMEC constituiu o “Comitê para o Desenvolvimento do Mercado de Capitais – Codemec” para a realização dos estudos técnicos, sob a coordenação do Prof. Carlos Antônio Rocca.

Após mais de 35 anos de atuação no mercado, primeiramente, como simples investidor, na segunda metade da década de 1960 e início da década de 1970, passando depois por um longo período de atuação institucional de apoio ao desenvolvimento do mercado, nas décadas de 1970 e 1980, assumindo posteriormente a presidência da CVM, entre 1993 e 1995, e hoje atuando como sócio-diretor de uma empresa de gestão de recursos, continuo com a crença firme de que o Mercado de Capitais deverá exercer um papel importante, não só na sua função econômica de alocação eficiente da poupança como na sua dimensão social de geração de empregos na cadeia produtiva da economia, de acesso de novos empreendedores a constituição de empresas emergentes e de participação crescente dos trabalhadores no capital das empresas através de novos instrumentos de poupança previdenciária.

Além dessa crença, a atitude consciente das entidades subscritoras do Plano Diretor de que é delas a responsabilidade de buscar a implementação das ações nele contidas foi decisiva na minha aceitação ao convite, uma vez que o sucesso deste trabalho depende do envolvimento e apoio de todas essas entidades.

Como primeira ação contida no Plano, foi decidido pelo Comitê Coordenador promover um encontro com os candidatos à Presidência com o objetivo de inserir o fortalecimento do Mercado de Capitais no conjunto de ações prioritárias do governo.

Além disso, foi preparada uma agenda de ações prioritárias a serem discutidas com a CVM, BNDES, Congresso Nacional, Susep e SPC, órgãos reguladores responsáveis pelas previdências abertas e fechadas.

É importante destacar que as entidades subscritoras do Plano, principalmente aquelas mais diretamente ligadas ao Mercado de Capitais e à poupança previdenciária complementar, já possuem agendas próprias de discussão quer no Poder Executivo, quer no Poder Legislativo.

Não foi objetivo do Plano Diretor reinventar a roda. Ele se desenvolveu dentro do princípio de enfatizar o que já existia como proposta. O trabalho do Comitê Coordenador está voltado nesse mesmo sentido de priorizar as agendas das entidades subscritoras no seu papel de articulação política junto ao Executivo e Legislativo.

Finalmente, não se pode deixar de destacar a ênfase do Plano Diretor do papel da Educação no desenvolvimento do Mercado de Capitais. Neste sentido, além de estimular as ações em andamento no âmbito das entidades subscritoras de certificação de analistas, agentes autônomos e outros participantes do mercado, decidiu apoiar a criação da Escola Nacional de Investidores. Trata-se da adaptação de uma experiência americana, bem-sucedida, desenvolvida pela National Association of Investors Corporation, que busca educar os investidores utilizando os clubes de investimento como veículo de aplicação em ações.

São Paulo, 18 de julho de 2002.

Thomás Tosta de Sá
Coordenador Executivo do Comitê do Plano Diretor
Sócio-Diretor da Mercatto Gestão de Recursos

Plano Diretor do Mercado de Capitais

O presente trabalho foi elaborado no âmbito do movimento Ação Cívica pelo Desenvolvimento do Mercado de Capitais, liderado pela Bovespa e com a participação de 45 entidades.

A coordenação técnica foi da Apimec (ex-Abamec) e do IBMEC, com o apoio e a elaboração das entidades abaixo listadas que subscreveram o documento:

Apimec – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais
ABCR – Associação Brasileira de Capital de Risco
Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada
Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas
Adeval – Associação das Empresas Distribuidoras de Valores
Anbid – Associação Nacional dos Bancos de Investimento
Ancor – Associação Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias
Andima – Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto
Animec – Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capitais
BM&F – Bolsa de Mercadorias & Futuros
Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo
BVRJ – Bolsa de Valores do Rio de Janeiro
CNB – Comissão Nacional de Bolsas
Febraban – Federação Brasileira das Associações de Bancos
Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
Força Sindical
Ibef – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças
IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
IBMEC – Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais
Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
Ibri – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores
Sindicor-RJ – Sindicato das Sociedades e Corretores de Fundos Públicos eCâmbio do Município do Rio de Janeiro
Sindicor-SP – Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo

1. PLANO DIRETOR: PRIORIDADE, OPORTUNIDADE E URGÊNCIA

1.1. Mercado de Capitais Eficiente é Condição Necessária para a Retomada e Sustentação do Crescimento da Economia Brasileira e de sua Competitividade Internacional

Desafio atual: consolidar estabilização e retomar crescimento com equilíbrio externo;
Retomada do crescimento deve ser liderada por investimentos privados, especialmente dirigidos ao aumento da produção e da produtividade dos setores de bens comercializáveis, produtores de produtos exportáveis ou substitutos de importações;
A maioria das empresas no Brasil não tem acesso a condições adequadas
de financiamento, o que constitui obstáculo de primeira ordem à realização
de investimentos privados e à retomada do crescimento;
Experiência internacional demonstra que Mercado de Capitais ativo e sistema bancário eficiente promovem crescimento econômico e competitividade internacional; mecanismos de mobilização de recursos e diversificação de riscos têm permitido suprir recursos inclusive para empreendimentos de alto risco; combina capitais de risco e financiamento de longo prazo para grandes projetos de infraestrutura (Project Finance); fornece recursos para empresas emergentes e de inovação tecnológica (Seed Money, Venture Capital, Private Equity) multiplicando oportunidades e acelerando a adoção de novas tecnologias, principal componente do aumento de produtividade;
No Brasil, desde o pós-guerra, o setor público tem liderado a mobilização de recursos e sua alocação para o financiamento de investimentos, com destaque para a criação e administração de fundos de poupança compulsória pelos bancos oficiais;
Com a estabilização, privatização e abertura da economia brasileira, o setor público concentrará seus recursos em gastos sociais; o Mercado de Capitais e o sistema bancário privado devem ocupar papel central na mobilização e alocação de recursos, em substituição ao setor público;
O Mercado de Capitais brasileiro tem potencial para assumir importância estratégica na retomada e sustentação do crescimento: mantidas as atuais tendências de crescimento da poupança institucional voluntária (fundos de investimentos, fundos de pensão, fundos de previdência aberta e companhias de seguros) e atingido o objetivo de estabilização da dívida pública, o Mercado de Capitais tem condições de mobilizar recursos para o financiamento de investimentos privados da ordem de l5% a 20% da formação bruta de capital fixo. Esse nível é semelhante aos melhores padrões internacionais;
Portanto, a operação eficiente do Mercado de Capitais é condição necessária para a retomada do crescimento e a competitividade internacional da economia brasileira.

1.2. Mercado de Capitais é Instrumento para Atingir Objetivos Sociais

Ao criar condições financeiras adequadas à realização de investimentos e dirigir os recursos aos projetos mais produtivos, o Mercado de Capitais acelera o crescimento econômico e a geração de empregos;
A realização de grandes projetos de infraestrutura, projetos de impacto na qualidade de vida da população – como os investimentos na área de água, saneamento e energia –, envolve muitas dificuldades para o seu financiamento; a recente experiência internacional demonstra que vários mecanismos criados no âmbito do Mercado de Capitais, combinando capital de risco, securitização de receitas futuras e operações bancárias, têm facilitado enormemente a sua viabilização;
O financiamento habitacional coloca o desafio de compatibilizar o financiamento de longo prazo requerido pelos compradores com a liquidez exigida pelos investidores; a securitização de recebíveis imobiliários e a existência de mercados secundários organizados e ativos para esses papéis têm representado a solução moderna e eficiente para o financiamento habitacional em vários países; o novo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) aprovado no Brasil está integralmente baseado na securitização de recebíveis imobiliários, e seu funcionamento depende da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento do Mercado de Capitais;
No Brasil e em todo o mundo, estão em crise os sistemas previdenciários tradicionais baseados no regime de repartição, em que contribuições da atual geração suportam a aposentadoria das gerações anteriores; o desenvolvimento de soluções de previdência privada complementar em regime de capitalização, em que a aposentadoria de cada cidadão é basicamente assegurada pelos resultados da livre aplicação dos recursos de sua poupança, é a tendência observada em todo o mundo; um Mercado de Capitais ativo e eficiente oferece as alternativas de investimento com a combinação de risco e retorno sob medida para cada caso;
Mecanismos que permitem a transferência de recursos na forma de capital de risco e de financiamento para pequenas e médias empresas, democratizando oportunidades e estimulando o empreendedorismo, têm tido excepcional crescimento quando o Mercado de Capitais abre espaço para posterior colocação de ações ao público investidor; grandes investidores institucionais, fundos de pensão, seguradoras e outros grupos investem em fundos destinados a empresas emergentes, sob a forma de fundos de Seed Money, Venture Capital e Private Equity, partilhando riscos e resultados com os empreendedores individuais; além disso, a securitização de créditos bancários e créditos comerciais pode ser muito importante para aumentar a oferta de crédito para empresas de capital fechado;
A democratização do capital e da propriedade é outro importante resultado da operação do Mercado de Capitais, pois permite que o pequeno investidor participe de empreendimentos de grande escala ao mesmo tempo que a participação do trabalhador nos resultados da empresas na forma de ações tende a se tornar cada vez mais difundida; fundos mútuos de investimento e outros mecanismos semelhantes cumprem papel idêntico; um exemplo recente é a venda pulverizada de ações da Petrobrás e da Vale do Rio Doce a trabalhadores que usaram os recursos de suas contas no FGTS.

1.3. Obstáculos Comprometem Desenvolvimento, Funcionalidade e Imagem do Mercado de Capitais Brasileiro

a) Obstáculos de natureza institucional, econômica e cultural têm inibido e distorcido o desenvolvimento do Mercado de Capitais brasileiro, além de limitar o papel do Mercado de Capitais no financiamento do setor produtivo e reduzir sua atratividade para o investidor, comprometendo ao mesmo tempo o sistema de distribuição de títulos de renda variável:

Altas taxas de juros;
Distorções do sistema tributário e incentivo à economia informal;
Deficiente proteção ao investidor;
Obstáculos culturais.

b) A imagem do Mercado de Capitais, consolidada ao longo de décadas nas quais sua funcionalidade foi comprometida, dificulta a captação de apoio mais amplo da sociedade para a adoção de medidas que visem ao seu desenvolvimento; propostas de harmonização da tributação a padrões internacionais são entendidas com alguma frequência como privilégios a serem apropriados por capitalistas e especuladores, sem benefícios para a produção e o emprego, em detrimento de gastos sociais.

1.4. Iniciativas do Governo e do Setor Privado têm Obtido Resultados Limitados

a) Nos últimos anos várias propostas, iniciativas e posicionamentos do Governo e do setor privado revelam crescente conscientização da prioridade e urgência do desenvolvimento do Mercado de Capitais;

b) Sua eficácia sobre o desempenho do mercado tem sido extremamente limitada, observando-se manutenção dos sinais de estagnação ou retrocesso do mercado.

1.5. Plano Diretor do Mercado de Capitais

Desse modo conclui-se que a criação e execução de um Plano Diretor do Mercado de Capitais é prioritária, oportuna e urgente.

1.6. Congresso Abamec 2002 e o Plano Diretor do Mercado de Capitais

a) IBMEC. O IBMEC executou o Projeto IBMEC II, no qual foi complementado e atualizado o diagnóstico do Mercado de Capitais brasileiro, e sistematizadas as sugestões, propostas e iniciativas do Governo e de cerca de duas dezenas de entidades do setor privado, às quais foram adicionadas contribuições dos palestrantes, debatedores e demais participantes do XVII Congresso da Abamec.

As entidades participantes do Projeto IBMEC II foram as seguintes:

Apimec
Abrasca
Abrapp
Adeval
Ancor
Animec
BM&FBovespa
CNBV
Fiesp
IBGC
Ibracon
Sindicor
Anbid
Andima
Bovespa
BVRJ
Febraban
Ibef
IBMEC
Ibri
Soma

b) Congresso Abamec 2002 e o Plano Diretor do Mercado de Capitais

A Abamec deliberou concentrar o foco do seu XVII Congresso, realizado em Porto Alegre no início de abril de 2002, nas questões e nos temas básicos identificados no Diagnóstico do Projeto IBMEC. O objetivo atingido foi a ampliação do debate e a geração de subsídios para a formulação do Plano Diretor do Mercado de Capitais.

Os temas abordados foram os seguintes:

Mercado de Capitais e Crescimento Econômico
Mercado de Capitais Brasileiro Diagnóstico, Ameaças e Oportunidades
Mobilização de Recursos Novos para Mercado de Capitais
Desenvolvimento e Aprimoramento de Produtos e Mercados
Governança Corporativa e Proteção ao Investidor
Mercado Secundário de Títulos de Renda Fixa
Reforma Tributária
Condições Macroeconômicas: Taxas de Juros e seus Condicionantes

2. DIRETRIZES E AÇÕES ESPECÍFICAS

O Plano Diretor do Mercado de Capitais contém um conjunto organizado de ações do governo e do setor privado, visando à criação de condições para que o Mercado de Capitais brasileiro possa desempenhar sua missão com eficiência.

2.1. Posicionamento

2.1.1. Objetivos

a) Identificar as ações do governo e do setor privado requeridas para superar obstáculos ao desenvolvimento e à funcionalidade do Mercado de Capitais brasileiro, criando condições compatíveis com sua eficiência;

b) Promover adequado grau de coordenação entre ações públicas e privadas;

c) Mobilizar todos os segmentos da sociedade em favor da prioridade e urgência do desenvolvimento desse mercado.

2.1.2. Missão do Mercado de Capitais

a) Oferecer as condições financeiras necessárias para retomar e sustentar o crescimento econômico, gerar empregos e democratizar oportunidades e capital;

b) Mobilizar recursos de poupança oferecendo alternativas de investimento seguras e rentáveis, para servir também de base aos planos de previdência complementar;

c) Direcionar esses recursos para financiar os investimentos mais produtivos e socialmente desejáveis, inclusive infraestrutura, habitação e empresas emergentes em condições competitivas com o mercado internacional.

2.1.3. Condições Necessárias à Funcionalidade e Eficiência do Mercado de Capitais

Para que o Mercado de Capitais brasileiro possa oferecer à economia do país recursos com custos e prazos semelhantes aos disponíveis para seus concorrentes internacionais, as ações a serem adotadas no Plano Diretor devem almejar a criação de:

a) Condições de isonomia competitiva: caracterizadas principalmente por taxas de juros, tributação e regulação harmonizadas com as melhores práticas internacionais;

b) Condições de eficiência:

I – Legislação: tratamento equitativo no relacionamento entre agentes econômicos,

com adequada proteção aos investidores;

II – Transparência: padrões de contabilidade e demais critérios de divulgação que assegurem amplo acesso dos investidores e demais agentes do mercado a todas as informações relevantes para a correta avaliação das expectativas de risco e retorno das aplicações;

III – Enforcement: garantia de respeito a leis e contratos pela eficaz operação de órgãos reguladores, do Poder judiciário e ou de mecanismos de arbitragem;

IV – Criação e preservação das condições de concorrência nos mercados, por intermédio de ações e critérios que incentivem e preservem a atuação de um grande número de participantes, inclusive mediante eliminação de barreiras à entrada, controle sobre manipulação de preços e integração competitiva ao mercado internacional de capitais;

V – Custos de transação: minimização de custos de transação e quaisquer outras restrições de natureza burocrática ou tributária que onerem a negociação nos mercados financeiros e de capitais.

2.1.4. Pontos Focais

Em face dos obstáculos existentes, verificou-se que o Mercado de Capitais brasileiro não representa alternativa de captação de recursos para a maioria das empresas e atrai apenas uma base reduzida de investidores. O Plano Diretor do Mercado de Capitais visa eliminar os obstáculos e fazer com que o Mercado de Capitais brasileiro seja fonte de liquidez e recursos para as empresas e alternativa de aplicação atrativa para os investidores.

Desse modo, as Diretrizes e Ações Específicas propostas neste Plano têm três pontos focais:

Empresas: Mercado de Capitais deve ser fonte de liquidez e recursos.
Investidores: Mercado de Capitais deve ser melhor alternativa de investimento.
Regulação: deve preservar a credibilidade e promover o desenvolvimento de instituições, mercados e produtos.

2.2. Diretrizes

O Plano Diretor do Mercado de Capitais é o resultado do trabalho de consolidação de um grande número de sugestões, propostas e iniciativas originadas nas entidades participantes do Projeto IBMEC ll, complementadas pela contribuição de palestrantes, debatedores e demais participantes do XVII Congresso Abamec 2002.

Esses elementos foram organizados em dois blocos:

a) Diretrizes: conteúdo básico do Plano Diretor, correspondem a 12 conjuntos de ações voltadas para superar os obstáculos identificados e promover o desenvolvimento do Mercado de Capitais;

b) Ações Específicas: detalhamento das diretrizes, com a identificação e individualização das medidas propostas.

O reconhecimento das enormes dificuldades de natureza institucional e política para a concretização dos objetivos deste Plano, principalmente no campo tributário, não deve constituir motivo para a pura e simples aceitação do status quo. É preciso que os participantes do Mercado de Capitais, o governo e toda a sociedade se mobilizem, sob o amplo leque de interesses permitidos pelo sistema democrático, para a busca de saídas que liberem a economia brasileira dos entraves que hoje inibem a realização de seu amplo potencial.

Manter o Mercado de Capitais prisioneiro das amarras atuais é bloquear sua contribuição ao desenvolvimento e ao bem-estar, e resignar-se a um ritmo de desenvolvimento medíocre ou nulo, incompatível com as legítimas aspirações de todos os brasileiros.

1. O anseio nacional pela retomada do crescimento econômico sustentado exige que o desenvolvimento do Mercado de Capitais seja incorporado aos planos governamentais como prioridade de primeira ordem. Trata-se de condição necessária à disponibilização de recursos em condições internacionalmente competitivas para o financiamento dos investimentos privados.

2. Bancos, bolsas de valores, sociedades corretores, administradores de recursos, investidores institucionais e todos os demais agentes do Mercado de Capitais e do sistema financeiro privado deverão assumir o papel central na mobilização e alocação de recursos na economia brasileira, até agora desempenhado pelo setor público. O Governo e as entidades privadas ligadas ao Mercado de Capitais e ao sistema bancário deverão criar todas as condições e implementar as ações necessárias para que o sistema financeiro privado possa desempenhar com eficiência e eficácia essa função.

3. A redução do custo de capital para o setor produtivo nacional deverá ser buscada por meio de ações voltadas a todos os seus componentes. A redução sustentável da taxa de juros dos títulos públicos deverá ser obtida mediante a atuação consistente sobre os fatores subjacentes, a consolidação do ajuste fiscal de longo prazo do setor público e a redução da vulnerabilidade externa como resultado da geração de superávits comerciais e da redução da dependência de capitais estrangeiros.

4. A complementação da reforma da previdência, inclusive mediante a instalação dos fundos de pensão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, é componente fundamental do ajuste fiscal e ação eficaz para ampliar a oferta de poupança de longo prazo.

5. Redução das alíquotas dos tributos acompanhada de ampliação da base de contribuintes, mantidos os níveis atuais de arrecadação, integrará à economia formal a maior parcela das empresas e atividades que hoje operam com diferentes graus de informalidade, criando condições de acesso a crédito bancário e a recursos do Mercado de Capitais para esse amplo segmento da economia brasileira cujo crescimento hoje é praticamente limitado aos seus recursos próprios.

6. Deve-se promover a difusão do acesso ao Mercado de Capitais de amplas camadas da população e ampliar a oferta de recursos nesse mercado, adotando- se medidas tais como a venda pulverizada de ações em processos de privatização, e a liberação de uso de recursos de fundos de poupança compulsória para aplicação em títulos e valores mobiliários.

7. É essencial que o maior número possível de empresas do setor produtivo tenha acesso ao Mercado de Capitais mediante a adoção, dentre outras, de medidas e iniciativas que reduzam os custos e facilitem o acesso das empresas ao Mercado de Capitais, que incentivem os fundos focados no direcionamento de recursos a empresas emergentes e que difundam o uso da securitização inclusive por parte das empresas de capital fechado.

8. Proteção ao investidor: agora que o Novo Mercado da Bovespa caminha para a geração de um conjunto de oportunidades de investimento que confere aos acionistas adequados níveis de proteção, a prioridade deve ser atribuída à proteção de investidores como participantes de fundos de previdência fechada e aberta, quotistas de fundos mútuos de investimento e credores em geral. Esses mecanismos de proteção incluem a adoção das melhores regras e práticas de governança corporativa, transparência e garantia de obediência a compromissos e contratos (enforcement).

9. Tributação no Mercado de Capitais: adoção de critérios de tributação que respeitem a isonomia com as melhores práticas internacionais, especialmente quanto à sua incidência sobre instrumentos de poupança de longo prazo, como é o caso de planos e entidades de previdência complementar e ganhos sobre investimentos de renda variável, e aqueles que, incidindo sobre as transações financeiras (CPMF) elevam os custos de transação, inibem a liquidez e inviabilizam a operação e a funcionalidade do Mercado de Capitais brasileiro.

10. Caberá prioritariamente às entidades privadas a execução de ações voltadas para a promoção da cultura de Mercado de Capitais na sociedade brasileira, inclusive de forma a:

Reverter a imagem negativa do Mercado de Capitais e fornecer os elementos objetivos que permitam a todas as camadas sociais (estudantes, trabalhadores, empresários, membros do Executivo, Legislativo e Judiciário) perceber sua importância na retomada do crescimento, geração de empregos, financiamento de habitação e infraestrutura social, viabilização de planos de previdência complementar e fornecimento de recursos para empresas emergentes, promovendo, dentre outros objetivos desejáveis, a democratização de oportunidades e do capital;
Fazer com que todos os segmentos sociais possam utilizar produtivamente em seu próprio beneficio, em beneficio de suas empresas e da população brasileira em geral, os mecanismos e instrumentos do Mercado de Capitais; nesse sentido deverão ser executados programas de educação voltados para as empresas e a população em geral, além de programas especiais de qualificação dirigidos aos agentes do Mercado de Capitais.

11. A regulação deve preservar a credibilidade e promover o desenvolvimento de instituições, mercados e produtos, mediante:

Adoção do critério de isonomia competitiva para o Mercado de Capitais brasileiro, com o uso de regulamentação harmonizada com as melhores práticas internacionais;
Reorganização do conjunto de órgãos reguladores visando simplificar e harmonizar normas e procedimentos, acompanhada de redução de custos e aumento da eficácia na sua implementação (enforcement).

12. As entidades privadas do Mercado de Capitais que participaram da elaboração deste Plano Diretor promoverão a organização de um Fórum Permanente do Mercado de Capitais e a criação de um Comitê Coordenador encarregado de desenvolver ações que visem à implementação das diretrizes e ações contidas no Plano. Essa decisão confere caráter permanente à parceria das entidades subscritoras do Plano em favor do Mercado de Capitais brasileiro.

2.3. Ações Específicas

1. O Comitê Coordenador do Plano Diretor promoverá reuniões com candidatos à Presidência da República, membros do Congresso Nacional e do Poder judiciário visando inserir o Desenvolvimento do Mercado de Capitais no conjunto de ações prioritárias do Governo.

2. Participar e opinar sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial, principalmente no que concerne à busca de soluções de financiamento de capital de risco e de empréstimo (Funding) para os projetos de investimento.

3. Promover reuniões, apresentações e outras formas de comunicação junto a deputados federais e senadores, no sentido de que sejam aprovadas amplas reformas da previdência social e tributária, já que ambas são condições essenciais para o desenvolvimento do mercado e a retomada do crescimento econômico.

4. Com a organização do Fórum Permanente do Mercado de Capitais, promover a execução de estudos e debates visando identificar as ações necessárias para que o sistema financeiro privado (Mercado de Capitais e bancos) assuma o papel central na mobilização e alocação de recursos de poupança na economia brasileira, até agora desempenhado pelo setor público. Para tanto o Fórum buscará a participação da Febraban, Ancor, BNDES, Bolsas, Abamec, Anbid e outras entidades.

5. Conseguir apoio, inclusive financeiro, de organismos multilaterais para financiar projetos de desenvolvimento do Mercado de Capitais.

6. O Comitê de Coordenação buscará o apoio das entidades para a formulação de projeto piloto visando incorporar à reforma tributária a redução das alíquotas de todos os impostos acompanhada de ampliação da base de contribuintes, mantidos os atuais níveis de arrecadação, e adotar mecanismos de transição de modo a integrar à economia formal a maior parcela das empresas e atividades que hoje operam com diferentes graus de informalidade.

7. Acelerar implantação de fundos de pensão para servidores públicos nos três níveis de governo.

8. Os agentes do Mercado de Capitais, bancos, bolsas de valores, sociedades corretoras, administradores de recursos, investidores institucionais dentre outros, diretamente e através de suas associações promoverão a adoção de normas de governança corporativa, transparência e cumprimento das regras (enforcement) inclusive mediante a execução de projetos de autorregulação.

9. Propor regime de urgência para o projeto da nova lei de falências (Projeto de Lei 4376/93) e apresentar sugestões de aprimoramento para aumentar as chances de recuperação das empresas em dificuldades e adequada proteção a credores, visando reduzir os riscos de crédito e o custo de captação em debêntures e outros títulos de divida; dentre as sugestões, enfatizar: a) a criação da assembleia de credores regulando sua participação no processo de liquidação judicial, na aprovação de planos de recuperação e sua homologação; b) limitação de prioridade para créditos fiscais e trabalhistas; c) permissão de venda de ativos sem gravames sucessórios, com execução e fiscalização de credores.

10. A Abamec recomendará aos analistas de mercado a incorporação da análise e avaliação da governança corporativa em suas recomendações de investimento.

11. A CVM deverá apoiar e incentivar o programa de certificação para analistas de investimentos desenvolvido pela Abamec como forma de obter maior adesão dos profissionais, possibilitando a regulamentação da atividade pela autorregulação.

12. Avançar na regulamentação e auto-regulamentação visando melhorar a proteção aos acionistas minoritários no quadro da recém aprovada Lei das Sociedades Anônimas, favorecendo a plena vigência e consolidação dos novos dispositivos legais.

13. Propor regime de urgência para o projeto de Lei (3741) atualmente no Congresso Nacional, que estabelece novo padrão de contabilidade a ser adotado pelas empresas de capital aberto, e emendar o projeto de modo que o mesmo seja plenamente ajustado ao padrão internacional (IASB – International Accounting Standards Board).

14. Aprimorar a regulamentação e estimular a criação ou o aperfeiçoamento de códigos de autorregulação a serem adotados por entidades de mobilização de recursos de poupança popular (gestoras de pianos de previdência aberta e fechada, fundos mútuos de investimento e planos de capitalização) contendo regras de governança corporativa, eliminação de conflitos de interesse (“Chinese Wall”), padrões de divulgação ampla de valor de quota, resultados e composição de carteiras de investimento.

15. Estimular as empresas a desenvolverem seus Códigos de Governança Corporativa, num modelo de auto regulação, a partir dos princípios gerais do IBGC e do Novo Mercado.

16. Sugerir ao governo a criação de um Programa de Governança Corporativa para as empresas estatais.

17. Incentivar as empresas a aderirem o Novo Mercado da Bovespa.

18. Fortalecer a CVM visando aumento de sua eficácia e eficiência operacional, inclusive para assegurar a institucionalização de mecanismos eficientes de fiscalização e velocidade no julgamento das faltas e aplicação de penalidades, mediante consolidação de sua autonomia orçamentária e criação de condições para a contratação e manutenção de equipes técnicas de alta qualificação.

19. Propor a criação de Varas da Justiça especializadas em matérias de interesse do Mercado de Capitais, cobrindo as questões da área financeira, societária e de títulos e valores mobiliários, com o objetivo de agilizar e aumentar a eficácia do poder judiciário no julgamento das ações e execução da lei nessas áreas, como forma de melhorar o enforcement, minimizar riscos e reduzir spreads e o custo de capital; com o mesmo objetivo, estimular a utilização de Câmaras de Arbitragem.

20. Centralizar a regulamentação e fiscalização de fundos de investimento em um único órgão regulador, aparelhar e reunir Susep e SPC e examinar a experiência internacional para verificar conveniência da Agência Reguladora do Mercado de Capitais, inclusive mediante ampliação do trabalho com financiamento do BID e Banco Mundial.

21. Unificar sistemas de liquidação e negociação de ativos em bolsa a fim de alcançar escala e padrão internacional.

22. Regulamentar a atividade do Market Maker, inclusive para renda fixa, permitindo que o mesmo mantenha contrato com a empresa que representa, com a condição de ampla divulgação de seus termos para o mercado.

23. Reduzir taxas de registro de emissão da CVM.

24. Permitir que as instituições financeiras coordenadoras de emissão ofereçam garantia firme em valores superiores ao montante inicialmente previsto como instrumento de estabilização de preços após o lançamento e eliminando distorções e “underpricing” que aumentam o custo de capital das empresas e o risco dos intermediários.

25. Dotar o mercado de acesso para empresas de menor porte, para abertura de capital e emissões primárias, de regras de registro e negociação simplificadas e menos onerosas, com redução de taxas de registro e fiscalização da CVM.

26. Reduzir custos de publicação, mediante utilização intensa da internet, bem como de outros custos relacionados à manutenção da condição de empresa aberta.

27. Criar escrituras simplificadas e padronizadas de debêntures, por regulação da CVM ou autorregulação, de forma a viabilizar a criação de um mercado secundário eficiente e ativo.

28. Incentivar fundos de investimento fechados, voltados a investimentos de longo prazo, de inovação tecnológica e empresas emergentes e a negociação de suas quotas em Bolsas de Valores.

29. Criar registro de emissão simplificado de títulos e valores mobiliários quando a mesma tiver por destino sua colocação junto a investidores qualificados. Igualmente criar programa de registro de emissão de debêntures, à semelhança do Medium Term Notes norte-americano, que exigiria um primeiro registro com todo o detalhamento possível, mas que permitisse novas tranches apenas com atualizações de informação, sem necessidade de novo registro.

30. Incentivar a criação de fundos que invistam em empresas socialmente responsáveis.

31. Promover e difundir o uso de instrumentos de securitização de recebíveis, uma das principais formas de acesso de empresas fechadas ao Mercado de Capitais e de redução de seus custos de capital. Eliminar CPMF na troca dos créditos conforme o prazo, já que a cobrança do referido imposto esta inviabilizando o processo de securitização.

32. Estimular a constituição de fundos mútuos especializadas em títulos de divida privada. Igualmente, incentivar a criação de fundos mútuos de investimento com alíquotas de imposto de renda diferenciadas para prazos mais longos, com o objetivo de permitir ao administrador adquirir para os referidos fundos quantidade maior de papéis privados já que haveria menor pressão por liquidez a curto prazo por parte dos aplicadores.

33. Criar fundos mútuos de classe diferenciada de risco, semelhante aos High Yield e Junk Bonds Funds, visando sofisticar a análise de crédito e portanto a melhor precificação de papéis de renda fixa.

34. Revisar a regulamentação das corretores com intuito de reduzir custos e fortalecer a atividade.

35. Regulamentar e incentivar a atuação de fundos Private Equity e Venture Capital, dirigidos à canalização de recursos de capital de risco e de empréstimo para empresas fechadas com grande potencial, bons níveis de governança corporativa e com alta probabilidade de abertura de capital no futuro.

36. Incentivar empresas multinacionais instaladas no Brasil a utilizarem o programa de BDR, inclusive para pagamento de gratificações a seus funcionários. Simplificar os procedimentos de emissão/cancelamento de BDRs e da negociação entre os diversos mercados.

37. Estimular a participação de pequenos investidores no mercado de títulos de dívida privada, estabelecendo limites máximos de preço unitário e incentivando a utilização de sistemas de distribuição de baixo custo, como por exemplo o Home Broker utilizado para a aquisição de títulos públicos.

38. Incentivar as empresas, a começar pelas empresas estatais, para que emitam debêntures de baixo valor unitário para venda direta ao público investidor, inclusive pela internet, a exemplo da experiência bem sucedida com títulos públicos. Tal medida visa criar a cultura de investimento no Mercado de Capitais junto ao pequeno investidor, respeitando a tradicional preferência pelo mercado de renda fixa.

39. Modificar as regras do FGTS de forma que o trabalhador possa ter sua poupança compulsória gerida nos moldes do 401 K americano. Neste sistema o trabalhador pode escolher a destinação de seus investimentos, pelo menos para uma parcela de seu saldo; complementar o Projeto de Lei 3545/97, que dispõe sobre a utilização do FGTS para a aquisição de valores mobiliários, permitindo a transferência dos depósitos para um Fundo de Garantia de Livre Escolha (FGLE).

40. Sugerir ao Congresso Nacional Projeto de Lei que permita a redução de até 2% do Lucro Líquido da base de cálculo para IR da empresa que distribua ações de sua emissão neste montante para seus funcionários.

41. Retomar o processo de privatização com base na venda pulverizada de ações, autorizada a utilização de recursos do FGTS para participação dos trabalhadores no processo; sugerir emenda à lei da privatização fixando que, no mínimo, 25 % do lote ofertado deverá ser através de leilão pulverizado nas bolsas de valores.

42. Dar continuidade à venda de participações acionarias minoritárias ao público, inclusive com a utilização do FGTS, a exemplo do que foi feito com ações da Petrobrás e CVRD e agora anunciado para ações do Banco do Brasil.

43. Apoiar a criação da Escola Nacional de Investidores (ENI) como forma de disseminar cultura de investimento no Mercado de Capitais, bem como a formação de Clubes de Investimento.

44. Propor ao Ministério da Educação a criação, nas faculdades de economia, administração e outras ligadas ao segmento financeiro, da cadeira de Mercado de Capitais no curriculum dos cursos, bem como a inclusão de tópicos relacionados ao tema na disciplina de Estudos Sociais e outras que sejam adequadas nas grades do ensino médio e profissionalizante.

45. Criar em parceria com as federações de indústrias e do comércio e outras entidades, tais como o IBGC e o Sebrae, um programa de capacitação empresarial para a utilização do Mercado de Capitais, como fonte de financiamento das empresas, inclusive mediante securitização de recebíveis e acesso a fundos de Venture Capital e Private Equity.

46. Publicar um livro a ser vendido em livrarias explicando como investir no Mercado de Capitais.

47. Divulgar o Mercado de Capitais junto aos empresários, parlamentares, universidades, sindicatos e demais investidores e emissores potenciais. Criar material padronizado sobre divulgação do Mercado de Capitais a ser inserido no site de companhias abertas, bolsas e associações do mercado ou ainda distribuído em universidades e eventos que possam ajudar a difundir tais informações para a sociedade em geral.

48. Desenvolver campanha publicitária, básica e dirigida, com intuito de mudar a imagem negativa que o Mercado de Capitais tem junto a sociedade, enfatizando seu papel fundamental no financiamento do crescimento das empresas e da economia e no atendimento de objetivos sociais, desde geração de empregos e o acesso a financiamentos de longo prazo para habitação e saneamento, a sustentação de planos de previdência complementar até a democratização de oportunidades e do capital.

49. Criar estímulos para que o investidor estrangeiro se utilize das bolsas brasileiras em seus investimentos. Fazer Road Show anual nos EUA e Europa divulgando as bolsas e os serviços prestado s, em conjunto com algumas empresas de expressão internacional.

50. Adotar o critério de isonomia competitiva na tributação do Mercado de Capitais brasileiro com a adoção de regulamentação harmonizada com as melhores práticas internacionais; nessa linha de atuação, conceder isenção do Imposto de Renda para rendimentos de planos de previdência complementar abertos e fechados no período de acumulação, aplicando-se a tributação apenas no momento do recebimento dos benefícios ou do saque dos recursos, de acordo com as melhores praticas internacionais; eliminar a CPMF no âmbito de reforma tributária, ou pelo menos, manter a isenção em Bolsa e estabelecer nas demais transações alíquota em percentual simbólico, compensável com outro tributo.

MATERIAL DE REFERÊNCIA

PLANO DIRETOR DO MERCADO DE CAPITAIS – versão final – 08/05/2002

PLANO DIRETOR DO MERCADO DE CAPITAIS 2008

INCLUSÃO DE PROPOSTAS NO PDMC 2008

AGENDA 2011

AGENDA 2012

AÇÕES ESPECÍFICAS DA AGENDA DE 2012

COMITÊ EXECUTIVO DO PLANO DIRETOR DO MERCADO DE CAPITAIS

ATAS DAS REUNIÕES:

As atas das reuniões, grupos de trabalho e documentos elaborados encontram-se em disponíveis para download.

Ata da 1ª Reunião – 13 Jun 2002
Ata da 2ª Reunião – 19 Jul 2002
Ata da 3ª Reunião – 23 Ago 2003
Ata da 4ª Reunião – 18 Out 2002
Ata da 5ª Reunião – 06 Dez 2002
Ata da 6ª Reunião – 21 Mar 2003
Ata da 7ª Reunião – 01 Ago 2003
Ata da 8ª Reunião – 10 Out 2003
Ata da 9ª Reunião – 12 Dez 2003
Ata da 10ª Reunião – 13 Fev 2004
Ata da 11ª Reunião – 16 Abr 2004
Ata da 12ª Reunião – 17 Jun 2004
Ata da 13ª Reunião – 13 Ago 2004
Ata da 14ª Reunião – 15 Out 2004
Ata da 15ª Reunião – 10 Dez 2004
Ata da 16ª Reunião – 18 Mar 2005
Ata da 17ª Reunião – 20 Mai 2005
Ata da 18ª Reunião – 22 Jul 2005
Ata da 19ª Reunião – 07 Out 2005
Ata da 20ª Reunião – 02 Dez 2005
Ata da 21ª Reunião – 05 Mai 2006
Ata da 22ª Reunião – 22 Set 2006
Ata da 23ª Reunião – 15 Dez 2006
Ata da 24ª Reunião – 23 Abr 2007
Ata da 25ª Reunião – 21 Set 2007
Ata da 26ª Reunião – 16 Jan 2008
Ata da 27ª Reunião – 18 Abr 2008
Ata da 28ª Reunião – 23 Jul 2008
Ata da 29ª Reunião – 01 Out 2008
Ata da 30ª Reunião – 28 Nov 2008
Ata da 31ª Reunião – 13 Fev 2009
Ata da 32ª Reunião – 06 Jun 2009
Ata da 33ª Reunião – 14 Ago 2009
Ata da 34ª Reunião – 23 Out 2009
Ata da 35ª Reunião – 04 Dez 2009
Ata da 36ª Reunião – 08 Mar 2010
Ata da 37ª Reunião – 17 Mai 2010
Ata da 38ª Reunião – 12 Nov 2010
Ata da 39ª Reunião – 25 Fev 2011
Ata da 40ª Reunião – 01 Abr 2011
Ata da 41ª Reunião – 13 Mai 2011
Ata da 42ª Reunião – 01 Ago 2011
Ata da 43ª Reunião – 07 Nov 2011
Ata da 44ª Reunião – 10 Fev 2012

GRUPOS DE TRABALHO

GT Plano Diretor 2008

Origem

1. O Plano Diretor do Mercado de Capitais de 2002 (PD2002) tem sido uma experiência extremamente bem sucedida; a mobilização do setor privado em favor do mercado de capitais e de um conjunto objetivo de propostas destinadas a criar as condições para o seu desenvolvimento, promoveu a institucionalização de um processo de modernização regulatória cujo resultado tem sido um avanço extraordinário do ambiente institucional do mercado de capitais brasileiro. Balanço realizado em 2007 revelou que 76% das ações especificas propostas em 2002 haviam sido executadas total ou parcialmente; [1]

2. Esses avanços permitiram ao mercado de capitais brasileiro beneficiar-se da estabilização macro-econômica, da redução da taxa de juros e da conjuntura internacional favorável. Nos últimos anos o mercado de capitais passa a adquirir funcionalidade, aumentado rapidamente sua participação na mobilização de recursos de poupança e no financiamento das empresas e das famílias, oferecendo alternativas altamente competitivas em relação aos produtos financeiros tradicionais.

3. Atendendo à deliberação adotada pelo Comitê Executivo do Plano Diretor, o IBMEC propõe a criação deste Grupo de Trabalho, no sentido de mobilizar as entidades do setor privado com o objetivo de dar continuidade ao bem sucedido trabalho realizado nos últimos anos; seu objetivo é gerar elementos para atualizar o Plano Diretor do Mercado de Capitais, o PD2008.

Objetivos

Realizar trabalho preparatório visando atualização do Plano Diretor:

a) identificar obstáculos a serem superados ou oportunidades a serem exploradas consideradas prioritárias para melhorar as condições de funcionalidade e eficiência mercado de capitais brasileiro; agregar estudos ou trabalhos que existirem relacionados com as referidas questões;

b) informar sobre propostas especificas ou sugestões genéricas para o equacionamento das questões apontadas, andamento que já tenha sido dado ao assunto e nível e/ou natureza da regulação ou da ação que deveria ser adotada.

Nota:
[1] Resultado de pesquisa realizada pela Interlink Consultoria, apresentado na reunião comemorativa dos cinco anos do PD2002, realizada na BOVESPA em 23/04/2007;

GT Novo modelo previdenciário

Ata da Reunião – 26 de Nov de 2007
Novo Modelo Previdenciário

GT Mercado Imobiliário

Convocação
Ata da Reunião – 13 de Jun de 2008
Ata da Reunião – 13 de Mai de 2008

GT Liquidez do mercado secundário de títulos da dívida corporativa

Escritura Simplificada
Relatório Final
Reunião com a CVM – 19 de Dez de 2005
Ata da 5º Reunião – 18 de Ago de 2005
Ata da 4ª Reunião – 02 de Ago de 2005
Ata da 3ª Reunião – 07 de Jul de 2005
Ata da 2ª Reunião – 09 de Jun de 2005
Ata da 1ª Reunião – 10 de Mai de 2005

GT Desconsideração da personalidade jurídica

Projeto de Lei
Relatório Final
Uso e Abuso
Ata da 10ª Reunião – 19 de Abr de 2007
Ata da 9ª Reunião – 08 de Mai de 2007
Ata da 8ª Reunião – 14 de Set de 2006
Ata da 6ª Reunião – 02 de Jun de 2006
Ata da 5ª Reunião – 04 de Mai de 2006
Ata da 4ª Reunião – 10 de Mar de 2006
Ata da 2ª Reunião – 17 de Nov de 2005
Ata da 1º Reunião – 21 de Out de 2005

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