Decreto no. 14.590, de 27/9/2011
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP.
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file:///C:/Documents%20and%20Settings/Claudia%20Muller/My%20Documents/Downloads/Decreto%2014590_set_2011.pdf
Lei no. 7.638, de 19/1/1999
Cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Desenvolvimento conômico e dá outras providências.
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http://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/237360/lei-7638-99