Lei Complementar no. 432, de 7/5/2012
Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Florianópolis.
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Lei Complementar no. 377, de 11/1/2010
Institui, de acordo com as normas gerais veiculadas pela Lei Complementar no. 123 de 2006, o regime tributário diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual, bem como acrescenta dispositivos à Lei Complementar no. 007 de 1997, e dá outras providências.
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