Resolução no. 001, de 4/8/2011
Regulamenta os prazos para apreciação dos processos no Comitê Municipal de Apoio ao Programa Goiânia Digital.
Mais informações
http://www.goiania.go.gov.br/download/estacaodigital/resolucao_20111006_00003.pdf
Lei no. 9.026, de 24/1/2011
Altera a Lei n.º 8.402, de 04 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
Mais informações
http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2011/ordinaria90262011.pdf
Lei no. 8.934, de 23/7/2010
Institui no âmbito do Município de Goiânia o regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à Microempresa (ME), à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual (MEI), em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Complementar Nacional n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências.
Mais informações
http://www.goiania.go.gov.br/html/gabinete_civil/sileg/dados/legis/2010/ordinaria89342010.pdf
Decreto no. 696, de 29/3/2007
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – Estação Digital de Goiânia.
Mais informações
http://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2007/do_20070330_000004092.pdf
Lei no. 8.402, de 4/1/2006
Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e
Comunicação – Estação Digital de Goiânia – e dá outras providências.
Mais informações
http://www.goiania.go.gov.br/download/estacaodigital/LEI%20N%208402%20-%202006.pdf
Benefícios fiscais em Goiânia
Redução de até 60% do Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) quando da prestação de diferentes serviços na indústria de software. Redução de até 90% do Imposto Sobre Transmissão Intervivos (ISTI) e do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial e Urbana (IPTU).