Decreto no. 27.300, de 21/8/2013
Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Mais informações
https://www.leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/decreto/2013/2730/27300/decreto-n-27300-2013-regulamenta-o-tratamento-diferenciado-e-simplificado-para-as-microempresas-empresas-de-pequeno-porte-e-microempreendedores-individuais-nas-licitacoes-de-bens-servicos-e-obras-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-2013-08-21.html
Lei no. 17.244, de 27/7/2006
Institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.
Mais informações
http://www.recife.pe.gov.br/sefin/legislacao/lei17244.php