Instrução Normativa SF/SUREM no. 3, de 22/1/2014
Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais – DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei no. 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto no. 54.760, de 10 de janeiro de 2014, e altera a Instrução Normativa SF/SUREM no. 3, de 21 de maio de 2013.
Mais informações
http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/IN-SF-Surem-03-2014.pdf
