Dispõem sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária.
Esta lei introduziu a concessão de incentivos fiscais para estímulo à capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária nacionais por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA). Por tratar-se de estímulo ao desenvolvimento na indústria e na agropecuária, ainda que sem o propósito específico de gerar inovação, esta lei pode ser considerada como a primeira legislação brasileira sobre inovação. Ela foi, posteriormente, alterada pela Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Foram as leis precursoras da Lei de Bem publicada em 2005.
Mais informações:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8661.htm