Teve origem nas leis no. 8.248 e 8.387, ambas de 1991, alteradas posteriormente por diversas leis, entre elas a Lei no. 11.077 de 2004, e, mais recentemente, o Decreto nº 7.010 de 2009. Tem por objetivo estimular a P&D nas empresas de tecnologia da informação e comunicação.
Lei no. 8.387, de 30/12/1991
Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Mais informações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8387.htm
Lei no. 8.248, de 23/10/1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Mais informações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8248.htm
Lei no. 11.077, de 30/12/2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Mais informações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm
Decreto no. 7.010, de 16/11/2009
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Mais informações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7010.htm