Marco Legal é o conjunto de leis, instruções normativas, decretos e acordos internacionais existentes no país, Estado ou nos mercados onde a empresa atua ou pretende atuar.
• Lei no. 8.661, de 2/6/1996
• Lei de Informática
• Lei de Inovação federal (Lei no. 10.973, de 2/12/ 2004)
• Leis estaduais de inovação
• Lei do Bem (Lei no. 11.196, de 21/11/ 2005), regulamentada (o capítulo III somente) pelo Decreto no. 5.798, de 76/ 2006.
• Lei Complementar no. 123, de 14/12/2006
• Leis e decretos que alteraram o Capítulo III da Lei do Bem
• Lei no. 12.349, de 15/12/2010, que alterou a Lei de Inovação
• Lei dos Fundos Setoriais
