Confira as principais leis que podem ajudar sua empresa a utilizar o Mercado de Capitais.

• Lei 6.404/76 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm)
• Lei 6.385/76 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de
  Valores Mobiliários. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm)
• Lei 9.514/97 – Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm)
• Instrução CVM nº 356/01 – Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.(http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/anexos/inst/300/inst356consolid.pdf)
• Instrução CVM nº 400/03 – Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988.(http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/anexos/inst/400/inst400consolid.pdf)
• Instrução CVM nº 414/04 – Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI. (http://www.cvm.gov.br/legislacao/inst/inst414.html)
• Instrução CVM nº 404/04 – Dispõe sobre o procedimento simplificado de registro e padrões de cláusulas e condições que devem ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas a negociação em segmento especial de bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado. (http://www.cvm.gov.br/legislacao/inst/inst404.html)
• Lei 11.076/04 – Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11076.htm).
• Instrução CVM nº 134/90 – Dispõe acerca da emissão de NOTA PROMISSÓRIA para distribuição pública.(http://www.cvm.gov.br/legislacao/inst/inst134.html)
• Instrução CVM nº 155/91 – Dispõe sobre a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias e dispensa do registro de companhia aberta. (http://www.cvm.gov.br/legislacao/inst/inst195.html)
• Resolução BCB nº 1.723/90 – Autoriza a emissão de notas promissórias, como valor mobiliário, pelas sociedades por ações.(http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1990/pdf/res_1723_v1_O.pdf)