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Lei no. 12.212, de 20/1/2010 Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. Mais informações...

Lei no. 12.351, de 22/12/2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua...

Aqui você encontra informações sobre alguns dos principais prêmios de apoio aos esforços de inovação no país.   As informações publicadas nesta seção foram retiradas dos sites oficiais das instituições. Aconselhamos que você visite regularmente estes sites para...

Concedido pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), o Prêmio constitui o maior reconhecimento público à excelência da gestão das organizações com sede no Brasil. O processo visa estimular o desenvolvimento do país, promover a melhoria da qualidade da gestão e o...

O Prêmio IDEA/Brasil é a edição nacional do maior prêmio de design dos Estados Unidos – o International Design Excellence Awards (IDEA), um dos mais respeitados do mundo e que há mais de 30 anos premia empresas de todos os continentes, como Apple, Microsoft, HP e...