Artigos e Notícias
Lei do Bem (Lei no. 11.196, de 21/11/ 2005), regulamentada (o capítulo III somente) pelo Decreto no. 5.798, de 76/ 2006.
Lei no. 11.196, de 21/11/2005 (conhecida como Lei do Bem) Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o...
Leis Estaduais de Inovação
As leis de inovação estaduais derivam da Lei de Inovação federal, transpondo-se para o ambiente estadual, os preceitos da lei federal. A ICT pública passa a ser a da esfera estadual, genericamente definida, nestas leis, como órgão ou entidade integrante da estrutura...
Lei de Inovação federal (Lei no. 10.973, de 2/12/ 2004)
Lei no. 10.973, de 2/12/2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Mais informações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm Decreto no. 5.563, de...