Artigos e Notícias
Lei no. 12.349, de 15/12/2010, que alterou a Lei de Inovação
A Lei nº 12.349 por meio dos seus artigos 5º e 6º, alterou os Artigos 2º e 3º e 27º da Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação federal). No Art. 5º, alterou o Art. 2º da Lei de Inovação, trazendo a fundação de apoio de ICT para dentro do contexto...
Leis e decretos que alteraram o Capítulo III da Lei do Bem
Lei do MEC da Inovação (Lei no. 11.487, de 15/6/2007) Também conhecida como Lei Rouanet da Inovação, é a Lei nº. 11.487, de 15/6/2007, regulamentada pelo Decreto no. 6.260, de 20/11/2007. O Art. 2º desta Lei altera o Capítulo III da Lei do Bem,...
Lei Complementar no. 123, de 14/12/2006
Esta Lei institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera dispositivos de outras leis. Seu objetivo lei é estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de...