Artigos e Notícias
Incentivos fiscais > Recife (Pernambuco)
Decreto no. 27.300, de 21/8/2013 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. Mais...
Incentivos fiscais > Curitiba (Paraná)
Lei Complementar no. 87, de 3/7/2012 Altera o § 1º do art. 2º e revoga os §§ 1º ao 6º do art. 4º da Lei Complementar no. 64, de 18 de dezembro de 2007. Mais informações...
Incentivos fiscais > Belo Horizonte (Minas Gerais)
Decreto no. 14.590, de 27/9/2011 Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP. Mais informações file:///C:/Documents%20and%20Settings/Claudia%20Muller/My%20Documents/Downloads/Decreto%2014590_set_2011.pdf Lei no....