Eventos

Instrução Normativa SF/SUREM no. 3, de 22/1/2014 Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais – DPI, disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei no. 15.931, de 20 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto no....

Lei Complementar no. 432, de 7/5/2012 Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Florianópolis. Mais informações...

Lei no. 2.590, de 27/11/1997 Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses que menciona e dá outras providências. Mais informações...

Decreto no. 27.300, de 21/8/2013 Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. Mais...

Lei Complementar no. 87, de 3/7/2012 Altera o § 1º do art. 2º e revoga os §§ 1º ao 6º do art. 4º da Lei Complementar no. 64, de 18 de dezembro de 2007. Mais informações...