por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
Lei do MEC da Inovação (Lei no. 11.487, de 15/6/2007) Também conhecida como Lei Rouanet da Inovação, é a Lei nº. 11.487, de 15/6/2007, regulamentada pelo Decreto no. 6.260, de 20/11/2007. O Art. 2º desta Lei altera o Capítulo III da Lei do Bem,...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
Esta Lei institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera dispositivos de outras leis. Seu objetivo lei é estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
Lei no. 11.196, de 21/11/2005 (conhecida como Lei do Bem) Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
As leis de inovação estaduais derivam da Lei de Inovação federal, transpondo-se para o ambiente estadual, os preceitos da lei federal. A ICT pública passa a ser a da esfera estadual, genericamente definida, nestas leis, como órgão ou entidade integrante da estrutura...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
Lei no. 10.973, de 2/12/2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Mais informações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm Decreto no. 5.563, de...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
Teve origem nas leis no. 8.248 e 8.387, ambas de 1991, alteradas posteriormente por diversas leis, entre elas a Lei no. 11.077 de 2004, e, mais recentemente, o Decreto nº 7.010 de 2009. Tem por objetivo estimular a P&D nas empresas de tecnologia da informação e...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
Dispõem sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária. Esta lei introduziu a concessão de incentivos fiscais para estímulo à capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária nacionais por meio de Programas de...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
De acordo com a Finep, são considerados prioritários os seguintes setores econômicos e áreas do conhecimento: • Aeroespacial • Aeronáutico • Biotecnologia • Complexo da saúde • Defesa • Desenvolvimento social e tecnologia assistiva • Energias renováveis •...
por CODEMEC RJ | 28, abr 2014 | Geral
A concessão de subvenção econômica para a inovação nas empresas é um instrumento de política de governo largamente utilizado em países desenvolvidos, operado de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio. Lançado no Brasil em agosto de 2006, esta foi a...
